Projeto de Lei

PL 566/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 13 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Palumbo PODE

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)ampliaçãoprazo máximomedida socioeducativamedida privativa de liberdademenor de idadeadolescente em conflito com a leiliberação compulsóriaidade máxima.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

24 de jun, 11:14CCPTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2325/2026 a esta proposição.
24 de jun, 10:02MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2325/2026
Documento
19 de mar, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 1437/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
13 de fev, 13:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 566/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1437/2023
Último andamento: 24 de jun, 11:14 · Notificação de Apensação