Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
1 projeto tramita junto com este
21 de out de 2024 · MESA
Apensação
08 de ago de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão
11 de jul de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25 de jan de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13 de dez de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-11130/2018.
27 de out de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6336/2016.
27 de out de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6337/2016.
04 de set de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2839/2015.
04 de ago de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2354/2015.
16 de abr de 2015 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
04 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22 de dez de 2014 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
06 de nov de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8057/2014.
22 de abr de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7400/2014.
22 de abr de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7400/2014.
10 de abr de 2014 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
15 de abr de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5208/2013.
27 de dez de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4792/2012.
28 de nov de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4592/2012.
12 de nov de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4607/2012.
12 de nov de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4607/2012.
06 de ago de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4157/2012.
09 de nov de 2011 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 2316/2011, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; e pela prejudicialidade do PL nº 3102/2008.
09 de nov de 2011 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
30 de set de 2011 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
26 de set de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2316/2011.
17 de mai de 2011 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 6187/2009, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 7780/2010, do PL 6190/2009, e do PL 70/2011, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007, do PL 6191/2009, e do PL 4877/2009, apensados, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado.
17 de mai de 2011 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
14 de abr de 2011 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
15 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17 de nov de 2010 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
03 de nov de 2009 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
29 de out de 2009 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, do PL 3102/2008 e do PL 6190/2009, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 4486/2008, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, do PL 1510/2007 e do PL 4877/2009, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008 e, no mérito, pela rejeição de todos.
29 de out de 2009 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
21 de out de 2009 · MESA
Apense-se a este o PL-6187/2009.
04 de mar de 2009 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
18 de dez de 2008 · MESA
Apense-se a este o PL-4486/2008.
16 de dez de 2008 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005 e do PL 3102/2008, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007 e do PL 1510/2007, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4308/2008, apensado.
16 de dez de 2008 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
28 de nov de 2008 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
26 de nov de 2008 · MESA
Apense-se a este o PL-4308/2008.
03 de jun de 2008 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, do PL 5794/2005, e do PL 3102/2008, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, e do PL 1510/2007, apensados.
03 de jun de 2008 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
20 de mai de 2008 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
16 de mai de 2008 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006, do PL 907/2007, do PL 517/2007, do PL 2432/2007, e do PL 1510/2007, apensados.
16 de mai de 2008 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
18 de mai de 2007 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
15 de mai de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-907/2007.
03 de mai de 2007 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-561/2007.DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.
26 de abr de 2007 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006 e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, do PL 7403/2006 e do PL 517/2007, apensados.
26 de abr de 2007 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
20 de abr de 2007 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
28 de mar de 2007 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.
20 de mar de 2007 · MESA
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição.
28 de fev de 2007 · MESA
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
09 de fev de 2007 · MESA
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2007 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 287 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06 de dez de 2006 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5710/2005, do PL 5715/2005, do PL 5740/2005, do PL 7155/2006, e do PL 5794/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5718/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5947/2005, e do PL 7403/2006, apensados.
06 de dez de 2006 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
26 de set de 2006 · MESA
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4293/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."DCD de 04/10/06 PÁG 45587 COL 02.
04 de set de 2006 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de desapensação, REQ 4293/06, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que "requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 5.947/2005, ora apensado ao Projeto de Lei n.º 5.678/2005".
04 de set de 2006 · PLEN
Apresentação do Requerimento nº 3222, de 2006, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que "requer apensação do PL nº 5691/06 ao PL nº 5678/06".
22 de ago de 2006 · MESA
Apense-se a este o PL-7403/2006.
10 de out de 2005 · MESA
Apense-se a este o PL-5947/2005.
22 de set de 2005 · CCJC
Apresentação do REQ 203/2005 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.678, de 2005, e de seus apensados (Projetos de Lei de nºs 5.710, 5.715, 5.718, 5.740 e 5.794, todos de 2005) ao Projeto de Lei nº 5.855, de 2005 (PLS nº 275)05)."
25 de ago de 2005 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
22 de ago de 2005 · CCJC
Recebimento
22 de ago de 2005 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2005 PÁG 40938 COL 01.
19 de ago de 2005 · MESA
Apense-se a este o PL-5740/2005.
19 de ago de 2005 · MESA
Apense-se a este o PL-5718/2005.
19 de ago de 2005 · MESA
Apense-se a este o PL-5715/2005.
19 de ago de 2005 · MESA
Apense-se a este o PL-5710/2005.
19 de ago de 2005 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
03 de ago de 2005 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Durval Orlato (PT-SP).
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