Projeto de Lei

PL 5684/2025

Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 05 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alceu Moreira MDB

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalcritérioautorizaçãocontribuinteadesãoparcelamentoDébito tributárioProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)rescisãotransação tributária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
15 de jan, 08:36CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
22 de dez, 18:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3819/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
05 de nov, 12:34MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5684/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3819/2025
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição