Projeto de Lei

PL 5721/2005

Acrescenta novo parágrafo ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 10 de ago de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelecendo a prioridade de micro e pequenas empresas no recebimento de créditos devidos por empresas em processo de falência.

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoNova Lei de Falênciasrecuperação judicialempresaprioridademicroempresapequena empresarecebimentocréditosfalênciadevedorexceçãocrédito trabalhista.

Tramitação 41 andamentos

  1. 21 de mai, 13:20CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de jun, 11:43CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de jun, 15:21CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 23 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 29 de abr, 16:06CICSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CICS, apensado ao PL-4847/2005

  7. 06 de fev, 09:51MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 48 COL 01 Suplemento.

    Documento
  9. 24 de fev, 18:14MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-462/2011.

    Documento
  10. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  11. 13 de jun, 16:44CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5962/2005 apensada.

  12. 13 de jun, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  13. 13 de jun, 15:04CDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  14. 31 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    À CDEIC o Memorando nº 116/07 - COPER solicitando a devolução deste.

    Documento
  15. 29 de mai, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  16. 29 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 979/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL n. 5721/05 (e seu apensado, o PL n. 5962/05) ao PL n. 4847/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."

  17. 11 de mai, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)

  18. 10 de mai, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)

  19. 20 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01

    Documento
  20. 16 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-313/2007. DCD 17 04 07 PAG 16682 COL 01.

    Documento
  21. 28 de fev, 15:01MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  22. 15 de fev, 17:59MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 313, DE 2007, pelo Deputado(a) Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  23. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 288 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento
  24. 24 de jan, 10:19CDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  25. 23 de mai, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)

  26. 10 de mai, 16:00CDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Gerson Gabrielli

    Documento
  27. 13 de mar, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)

  28. 13 de mar, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  29. 08 de mar, 10:00CDETramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Edson Ezequiel.

  30. 14 de dez, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 5962/2005, apensado.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CICS
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4847/2005
Último andamento
21 de mai, 13:20 · Notificacao para Publicação Intermediária