Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica às famílias monoparentais sob responsabilidade materna.
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O projeto está no início de sua tramitação, tendo sido apresentado oficialmente em 04/11/2026. A proposta aguarda o encaminhamento inicial da Mesa Diretora para as comissões da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O projeto deve ser encaminhado para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados para a escolha de um relator.
No debate
O deputado Charles Fernandes defendeu em 10/11/2026 a criação de políticas de proteção e apoio financeiro a mães solos responsáveis por filhos com deficiência ou doenças crônicas. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
10 de nov · Parlamentares debatem crise política, gestão estadual e temas regionais
O deputado apresenta a proposta para ampliar o acesso à tarifa social de energia elétrica a famílias monoparentais com filhos com deficiência ou doenças raras.
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Indefinida
04 de nov · MESA
Apresentação do PL n. 5760/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica às famílias monoparentais sob responsabilidade materna".
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