Projeto de Lei

PL 598/2025

Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar que as imagens impressas em embalagens reproduzam, com exatidão, as características e as dimensões dos produtos nelas contidos.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 20 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadeexatidãorepresentaçãocaracterísticadimensãoprodutosfotografiailustraçãoembalagem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 09 de jul, 11:56CDCTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2532/2026 a esta proposição.

  2. 07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2532/2026

    Documento

  3. 02 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 479

    Documento

  4. 02 de abr, 16:55CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  5. 31 de mar, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3956/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 20 de fev, 16:50MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 598/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar que as imagens impressas em embalagens reproduzam, com exatidão, as características e as dimensões dos produtos nelas contidos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3956/2024
Último andamento
09 de jul, 11:56 · Notificação de Apensação
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