Projeto de Lei

PL 598/2026

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 20 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Crivella REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Cultura Esporte

Classificação da Câmara: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Eleições (1997)Conduta vedadaAgente públicoCampanha eleitoraleleiçõesproibiçãoManifestação culturalExpressão artísticaEvento desportivoespetáculohomenagemautoridadecusteiorecursos públicosPré-candidato a cargo eletivoantecipaçãopropaganda eleitoraldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

08 de jul, 18:26CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 102/2026, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
19 de mar, 16:43CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 102/2026.
19 de mar, 16:40CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 102/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
20 de fev, 10:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 598/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 102/2026
Último andamento: 08 de jul, 18:26 · Notificacao para Publicação Intermediária