Projeto de Lei

PL 6012/2025

Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 27 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)revogaçãodispositivo legalCrime contra o Estado Democrático de DireitoAbolição violenta do Estado Democrático de DireitoGolpe de EstadoInterrupção do processo eleitoralViolência política (crime).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 25 de jun, 10:53CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2294/2026 a esta proposição.

  2. 24 de jun, 10:02MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2294/2026

    Documento

  3. 06 de abr, 17:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6544/2025 apensada.

  4. 06 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2026.

  5. 05 de abr, 12:46MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6544/2025

    Documento

  6. 01 de abr, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  7. 27 de nov, 10:30MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 6012/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 10:53 · Notificação de Apensação
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