Projeto de Lei

PL 6184/2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 04 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Salabert PSOL

Temas

Cultura Esporte Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivaregulamentaçãovalor fixotaxa de conveniênciavendaingressodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
02 de jan, 16:08CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10585/2018.
02 de jan, 16:06CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
22 de dez, 18:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 10585/2018.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
04 de dez, 15:41MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6184/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line. ".
Documento
14 de mar, 00:00CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 10585/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 10585/2018
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição