Projeto de Lei

PL 62/2023

Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)descontoprestação alimentíciaparcelaseguro-desemprego.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 29 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 20 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 17 de mar, 17:12CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 763

    Documento

  6. 14 de mar, 17:59MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4601/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  7. 02 de fev, 09:10MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 62/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 4601/2021
Último andamento
29 de abr, 00:00 · Notificações
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