Projeto de Lei

PL 6327/2013

Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao município em que foi realizada a aposta.

Arquivada Em MESA Apresentada em 11 de set de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer

Palavras-chave

Identificaçãoapostadorloteria federalCaixa Econômica Federal (CEF).

Tramitação 17 andamentos

  1. 24 de set, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 1.012/2007.

  2. 24 de set, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).

  3. 24 de set, 22:31PLENArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.

  4. 12 de set, 11:43CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1012/2007

  5. 10 de set, 00:00PLENAguardando Recurso

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2025).

  6. 11 de abr, 15:58CFTArquivada

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 19 de mar, 00:00CFTArquivada

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  8. 19 de dez, 00:00CFTArquivada

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  9. 21 de fev, 17:50MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

    Documento
  10. 01 de jun, 16:34CFTArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1012/2007

  11. 06 de fev, 09:13MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015.

    Documento
  12. 03 de fev, 11:07MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 92/2015, pelo Dep. Sandro Alex, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  13. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  14. 30 de set, 16:22CFTArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  15. 30 de set, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43793 COL 02.

    Documento
  16. 25 de set, 16:21MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1012/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  17. 11 de set, 18:01PLENAguardando Recurso

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6327/2013, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
24 de set, 00:00 · Desapensação