Projeto de Lei
Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao município em que foi realizada a aposta.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
24 de set, 00:00MESAArquivada
Desapensação
Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 1.012/2007.
24 de set, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
24 de set, 22:31PLENArquivada
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
12 de set, 11:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1012/2007
10 de set, 00:00PLENAguardando Recurso
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2025).
11 de abr, 15:58CFTArquivada
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar, 00:00CFTArquivada
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19 de dez, 00:00CFTArquivada
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev, 17:50MESAArquivada
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Documento01 de jun, 16:34CFTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1012/2007
06 de fev, 09:13MESAArquivada
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015.
Documento03 de fev, 11:07MESAArquivada
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 92/2015, pelo Dep. Sandro Alex, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento31 de jan, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30 de set, 16:22CFTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CFT.
30 de set, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43793 COL 02.
Documento25 de set, 16:21MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1012/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento11 de set, 18:01PLENAguardando Recurso
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6327/2013, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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