Projeto de Lei

PL 6457/2016

Altera o art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 09 de nov de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que a Administração Pública não é obrigada a indenizar o permissionário.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicospermissão de serviços públicosausênciaobrigatoriedadeindenizaçãopermissionária (administração pública).

Tramitação 11 andamentos

  1. 22 de dez, 19:29CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3034/2015

  2. 28 de mar, 09:46CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3034/2015

  3. 19 de fev, 20:51MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.

    Documento
  4. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  5. 31 de mai, 15:47CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3034/2015

  6. 29 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado ao Requerimento n. 6.479/2017, do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 7.221/2014, 7.812/2014, 1.317/2015, 3.034/2015 e 6.457/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

  7. 18 de mai, 09:19PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6479/2017, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".

    Documento
  8. 17 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/16 PÁG 137 COL 01.

    Documento
  9. 17 de nov, 17:01CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  10. 14 de nov, 18:15MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3034/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  11. 09 de nov, 16:27PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6457/2016, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Altera o art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3034/2015
Último andamento
22 de dez, 19:29 · Recebimento