Projeto de Lei
PL 646/2023
Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
03 de nov, 14:50CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3863/2021, ao qual esta proposição está apensada.
02 de ago, 19:24CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3863/2021
24 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 128
Documento24 de abr, 15:04CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
20 de abr, 13:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3863/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento24 de fev, 12:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 646/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3863/2021
- Último andamento
- 03 de nov, 14:50 · Notificacao para Publicação Intermediária
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