Projeto de Lei

PL 6513/2025

Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providências

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 17 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Filipe Martins PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Criaçãoação governamentalproibiçãocobrançatarifa mínimaconcessionária de serviços públicosabastecimento de águadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

02 de jun, 18:26CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), para o PL 4117/2025, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mai, 14:24MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1241/2026
Documento
18 de mar, 14:52CDU
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4117/2025.
18 de mar, 14:52CDUTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
17 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 748.
Documento
13 de mar, 10:58MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4117/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
17 de dez, 17:57MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6513/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO), que "Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providências".
Documento
15 de dez, 16:59CDUTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 4117/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4117/2025
Último andamento: 02 de jun, 18:26 · Notificacao para Publicação Intermediária