Projeto de Lei

PL 6520/2025

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para instituir causas de aumento de pena escalonadas pelo emprego de armas de fogo de uso restrito ou proibido.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André Fernandes PL

Temas

Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)escalonamentoAumento da penautilizaçãoArma de fogoMunição de uso restrito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

17 de mar, 20:59CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 558/2025.
17 de mar, 20:37CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 756.
Documento
13 de mar, 10:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 558/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
17 de dez, 19:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6520/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para instituir causas de aumento de pena escalonadas pelo emprego de armas de fogo de uso restrito ou proibido".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 558/2025
Último andamento: 17 de mar, 20:59 · Apensação