Projeto de Lei

PL 6531/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).

Em MESA Apresentada em 04 de set0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Senado Federal - Sérgio Petecão

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

alteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)facilitaçãoencerramentoEmbargo ambientalpossibilidadeTermo de compromissoPrazoRespostaÓrgão ambientalÁrea ruralregularidadereparaçãoDano ambientalAgronegóciodescumprimentoproteçãoVegetação primáriaInfração administrativa ambientalCódigo Florestal (2012)AgricultorPropriedade ruralAgropecuáriaDesmatamento

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

04 de set, 15:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6531/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 04 de set, 15:22 · Apresentação de Proposição