Projeto de Lei

PL 6546/2009

Dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de dez de 20090 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Proíbe a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.

Autoria

  • Senado Federal - Cristovam Buarque

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Utilizaçãosímbolo nacionalbrasãopublicidadeato oficialdocumento oficialobra públicaprogramacampanha publicitáriaórgão públicoidentificaçãoresponsávelproibiçãofixaçãonomeautoridadeservidor públicoagente públicopenalidadeaplicaçãoLei da Improbidade Administrativa.

Tramitação 6 andamentos

  1. 20 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de dez, 15:01CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 15 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/09 PAG 71293 COL 02.

    Documento
  4. 09 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6410/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  5. 02 de dez, 21:46PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL 6546/2009, do Senado Federal- Cristovam Buarque, que "dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores."

    Documento
  6. 02 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebido o Of. nº 2879/2009 do Senado Federal que encaminha Projeto de Lei à revisão da Câmara dos Deputados de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 6410/2005
Último andamento
20 de mar, 00:00 · Notificações