Projeto de Lei
PL 6712/2025
Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
18 de mar, 12:01CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 202/2025.
18 de mar, 11:59CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 681.
Documento13 de mar, 10:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 202/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento22 de dez, 17:43MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6712/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências".
Documento02 de abr, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 202/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCOM
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 202/2025
- Último andamento
- 18 de mar, 12:01 · Apensação
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