Projeto de Lei

PL 673/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 10 de abr de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

critériocomercializaçãoestabelecimento comercialbarlanchoneterestaurantecasa noturnacomércio ambulanteCanudo plásticobebidapenalidadeinfrator.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 71 andamentos

  1. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

    Documento

  2. 19 de abr, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 24/18/PS-GSE.

    Documento

  3. 11 de abr, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 04 de abr, 19:17CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

    Documento

  5. 04 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

  6. 11 de dez, 17:37CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 11 de dez, 16:31MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 11 de dez, 16:31MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 1549/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  9. 07 de dez, 14:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2017 14:00:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 28 de nov, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2017).

  11. 27 de nov, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 270 COL 01, Letra C.

    Documento

  12. 22 de nov, 14:21CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 21 de nov, 14:30CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  14. 21 de nov, 14:30CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

  15. 26 de set, 14:30CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  16. 19 de set, 14:30CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

  17. 24 de ago, 13:41CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  18. 24 de ago, 09:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de vista.

  19. 23 de ago, 10:00CCJCArquivada

    Ratificação de Parecer

    Cumprindo prazo de vista.

  20. 22 de ago, 14:30CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Luiz Couto.

  21. 22 de ago, 14:30CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Leitura do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Marcos Rogério.

  22. 12 de nov, 17:34CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

    Documento

  23. 12 de nov, 17:34CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

    Documento

  24. 07 de out, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  25. 25 de set, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)

  26. 24 de set, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

  27. 06 de jul, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 158 COL 01, Letra B.

    Documento

  28. 03 de jul, 00:00CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  29. 03 de jul, 11:26CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  30. 01 de jul, 09:30CSAUDEArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  31. 21 de mai, 14:56CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste.

    Documento

  32. 21 de mai, 14:56CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Misael Varella (DEM-MG).

    Documento

  33. 13 de mai, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG)

  34. 14 de abr, 19:55MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015.

    Documento

  35. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  36. 04 de nov, 16:42CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste.

    Documento

  37. 04 de nov, 16:42CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

    Documento

  38. 06 de ago, 00:00CSAUDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  39. 08 de jul, 00:00CSAUDEArquivada

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2013)

  40. 01 de jul, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)

  41. 03 de abr, 10:17CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  42. 17 de fev, 11:07MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2011.

    Documento

  43. 09 de fev, 17:06MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  44. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  45. 29 de abr, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)

  46. 25 de mar, 13:35CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  47. 24 de out, 00:00CSAUDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  48. 16 de out, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/10/07, PÁG 54819 COL 02, Letra A.

    Documento

  49. 15 de out, 00:00CSAUDEArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2007)

  50. 10 de out, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)

  51. 04 de out, 14:43CSAUDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  52. 04 de out, 14:41CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  53. 04 de out, 11:55CDCArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  54. 26 de set, 10:00CDCArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  55. 17 de set, 00:00CDCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  56. 05 de set, 00:00CDCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)

  57. 04 de set, 14:51CDCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  58. 04 de set, 14:51CDCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier

    Documento

  59. 30 de jul, 00:00CDCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)

  60. 04 de jul, 10:00CDCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  61. 27 de jun, 10:00CDCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo autor e pelo relator.

  62. 30 de mai, 10:40CDCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela rejeição.

    Documento

  63. 30 de mai, 10:40CDCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier

    Documento

  64. 15 de mai, 00:00CDCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  65. 27 de abr, 00:00CDCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

  66. 26 de abr, 00:00CDCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)

  67. 19 de abr, 10:46CDCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  68. 18 de abr, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/07 PÁG 17392 COL 01.

    Documento

  69. 16 de abr, 10:39MESAArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  70. 16 de abr, 10:38MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  71. 10 de abr, 15:33PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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