Projeto de Lei

PL 677/2026

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 24 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rosângela Reis PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Esporte

Classificação da Câmara: Administração Pública, Esporte e Lazer

Palavras-chave

Alteraçãolei federalApostas de Quota FixaLoteria federalobrigatoriedadeidentificaçãoapostadorvinculaçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)agente operador de apostasdiretrizesinaplicaçãopromoção comercial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

25 de mar, 10:07CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
23 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 1734/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
24 de fev, 12:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 677/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1734/2023
Último andamento: 25 de mar, 10:07 · Recebimento