Projeto de Lei

PL 681/2026

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CMULHER Apresentada em 24 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.

Autoria

Gilberto Abramo REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)prioridadetramitaçãoprocesso judicialcrime contra a mulherviolência contra a mulherviolência de gênerosexo femininoviolência domésticadiretrizesenfrentamentofeminicídiovítima.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de mar, 10:31CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
23 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
18 de mar, 13:10MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
24 de fev, 13:18MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 681/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 24 de mar, 10:31 · Recebimento