Projeto de Lei

PL 6837/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os causadores de acidentes de trânsito que resultem em concessão de benefícios previdenciários, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Previdência e Assistência Social Transportes

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

ObrigatoriedadePrevidência SocialAção regressivaAutor diretoacidente de trânsitoresultadoconcessãobenefício previdenciário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

14 de jul, 11:32CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 1582/2025, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar, 11:27CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1582/2025.
17 de mar, 11:21CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
13 de mar, 10:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1582/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de dez, 20:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6837/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os causadores de acidentes de trânsito que resultem em concessão de benefícios previdenciários, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1582/2025
Último andamento: 14 de jul, 11:32 · Notificacao para Publicação Intermediária