Projeto de Lei

PL 687/1995

Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 29 de jun de 19950 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

_Critériospolíticapescaatividade pesqueiracoordenaçãoexecuçãoExecutivoobjetivopromoçãoordenaçãoincentivofiscalizaçãosetorpreservaçãorecuperaçãoecossistemadesenvolvimento socialdesenvolvimento econômicodesenvolvimento cuturalmanutençãoorgão públicodefesainteressesetor pesqueiropesquisadesenvolvimento tecnológicoconvêniocooperação técnicacooperação científicaconcessãolicençacadastramentoexploraçãocomercializaçãofauna aquáticaorgão consultivoconselho regionalrepresentanteagriculturameio ambienteeconomianavegaçãopescadorpescador artesanalpesca profissionaluniversidadeempresa de pesca(ONG). _Proibiçãoimportaçãoexportaçãodesenvolvimentolocalinterdiçãonavegação de longo cursonavegação de cabotagemproximidadeesgotoausênciainscriçãosuperioridadeautorizaçãoutilizaçãoexplosivossubstânciatoxidadeatividade predatóriacompetênciaGoverno Federalobservaçãopoluiçãoinobservânciaapreensãopescadocancelamentoregistroembarcaçãointerdição temporáriaestabelecimentoindústria pesqueira.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 109 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 07 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 406/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 29 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 11959/2009. DOU 30/06/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 503/09-PE. DOU 30/06/09 PÁG 08 COL 01.Retificação: DOU 09/07/09 PÁG 01 COL 03. DCD 09 07 09 PAG 34243 COL 01.

    Documento

  4. 18 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Ofício nº 674/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

  5. 18 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa à Sanção

    Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 34/09.

  6. 09 de jun, 14:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves

    Documento

  7. 09 de jun, 14:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CAPADR, pelo Dep. José Airton Cirilo

    Documento

  8. 09 de jun, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Bezerra

    Documento

  9. 09 de jun, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    A Matéria vai à Sanção (PL 687-F/95).

  10. 09 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE).

    Documento

  11. 09 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Redação Final.

  12. 09 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 687-D, de 1995.

  13. 09 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação em turno único.

  14. 09 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  15. 09 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Cleber Verde (PRB-MA), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

  16. 09 de jun, 14:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

    Documento

  17. 09 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

  18. 09 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

    Documento

  19. 09 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.

  20. 09 de jun, 14:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

    Documento

  21. 09 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Substitutivo do Senado Federal.

  22. 09 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Ordinária - 14:00).

  23. 08 de jun, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 687/95.

    Documento

  24. 08 de jun, 09:28CMADSTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves

    Documento

  25. 04 de jun, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), reformular o parecer.DCD de 05/06/09 PÁG 27060 COL 02.

    Documento

  26. 04 de jun, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 4674/2009 do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para o PL 687/95.DCD de 05/06/09 PÁG 27056 COL 01.

    Documento

  27. 04 de jun, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4674/2009 => PL 687/1995.

  28. 04 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  29. 04 de jun, 09:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CAPADR.

  30. 03 de jun, 11:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  31. 01 de jun, 17:54CMADSTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves

    Documento

  32. 01 de jun, 17:54CMADSTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação parcial deste.

    Documento

  33. 05 de mai, 19:28PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 4714/2009, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 687 de 1995 que "Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências".

    Documento

  34. 29 de abr, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 4674/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que requer urgência para o PL 687/95.

    Documento

  35. 29 de abr, 00:00CMADSTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)

  36. 27 de abr, 10:11CMADSTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  37. 24 de abr, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2009, PÁG 14866 COL 01, Letra E.

    Documento

  38. 03 de abr, 15:39MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  39. 03 de abr, 15:38MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  40. 01 de abr, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003 (nº 687, de 1995, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências".

    Documento

  41. 01 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido Ofício nº 199/09, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003 (PL nº 687, de 1995 nesta Casa), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outra providências.

    Documento

  42. 19 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/392/03.

  43. 06 de mai, 09:10CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à SEAUT(SGM).

  44. 05 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho de Desapensação

    Desapense-se desta o PL 3331/1997.

  45. 05 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho de Desapensação

    Desapense-se desta o PL 1273/1995.

  46. 05 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho de Desapensação

    Desapense-se desta o PL 825/1995.

  47. 29 de abr, 15:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade

    Documento

  48. 25 de abr, 10:32CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

    Documento

  49. 25 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

  50. 26 de mar, 14:13CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-825/1995, PL-1273/1995, PL-3331/1997, PL-2965/1997, PL-3016/1997 apensadas.

  51. 26 de mar, 12:58CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJR.

  52. 25 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  53. 25 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  54. 25 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Envio para a redação Final

    Of SGM-P 459/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

  55. 18 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 18 a 24 03 03.DCD 18 03 03 Pag 7456 Col 01.

  56. 17 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 55908 COL 02., Letra C.

    Documento

  57. 17 de dez, 18:16CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Proposição recebida para publicação.

  58. 03 de dez, 11:14CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  59. 03 de dez, 11:14CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  60. 27 de nov, 09:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  61. 21 de nov, 11:18CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 825/1995, do PL 1273/1995, do PL 2965/1997, do PL 3016/1997, e do PL 3331/1997, apensados, com substitutivo.

    Documento

  62. 21 de nov, 11:18CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão

    Documento

  63. 18 de mar, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  64. 11 de mar, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  65. 21 de fev, 21:34CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação.

  66. 20 de fev, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Parecer

    Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68253 COL 02, Letra B, Parcial.

    Documento

  67. 20 de fev, 21:22CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Recebido para publicação.

  68. 31 de jan, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão

  69. 14 de dez, 11:26CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-825/1995, PL-1273/1995, PL-2965/1997, PL-3016/1997, PL-3331/1997 apensadas.

  70. 14 de dez, 09:17CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 558/2001-CAPR.

  71. 14 de dez, 09:17CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJR

  72. 12 de dez, 09:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Xico Graziano contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado Adão Pretto

  73. 12 de dez, 10:43CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer do Vencedor, Dep. Xico Graziano, pela aprovação deste, do PL-825/1995, do PL-1273/1995, do PL-2965/1997, do PL-3016/1997, e do PL-3331/1997, apensados, e pela aprovação parcial do substitutivo da CDCMAM, com substitutivo.

    Documento

  74. 12 de dez, 10:43CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a) do Vencedor

    Designado Relator do Vencedor: Dep. Xico Graziano

  75. 12 de dez, 09:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição do Relatório Prévio

    Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado Xico Graziano

  76. 12 de dez, 10:43CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, dep. Adão Pretto, pela aprovação deste, dos PLs 825/95, 1273/95, 2965/97, 3016/97 e 3331/97, apensados, e da emenda nº 9, pela aprovação parcial do substitutivo da CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na comissão.

  77. 10 de dez, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

  78. 05 de dez, 09:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados João Grandão, Nelson Marquezelli e Xico Graziano.

  79. 23 de jun, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    APRESENTAÇÃO DE NOVE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO PELO DEP XICO GRAZIANO.

  80. 15 de jun, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

  81. 10 de jun, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, dep. Adão Pretto, pela aprovação deste, dos PLs 825/95, 1273/95, 2965/97, 3016/97 e 3331/97, apensados, e da emenda nº 9, pela aprovação parcial do substitutivo da CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na comissão.

  82. 10 de jun, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADÃO PRETO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOSPL. 825/95, PL. 1273/95, PL. 2965/97, PL. 3016/97 EPL. 3331/97, COM ADOÇÃO PARCIAL DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.

  83. 07 de mai, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  84. 29 de abr, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP ADÃO PRETTO.

  85. 29 de abr, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 04 99.

  86. 24 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desarquivamento

    Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

  87. 02 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Arquivamento

    ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.

    Documento

  88. 06 de jan, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP B SA, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

  89. 20 de abr, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  90. 06 de abr, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP B SA.

  91. 06 de abr, 00:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  92. 20 de jan, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CAPR.

  93. 10 de dez, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JACQUES WAGNER, A ESTE E AOSPL. 825/95, PL. 1273/95, PL. 2965/97, PL. 3016/97,PL. 3331/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 687-A/95).

  94. 03 de dez, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, A ESTE, E AOS PL. 825/95, PL. 1273/95,PL. 2965/97, PL. 3016/97 E PL. 3331/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

    Documento

  95. 27 de nov, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.

  96. 20 de nov, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 20 A 25 11 97.

  97. 18 de nov, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

  98. 07 de nov, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

  99. 26 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho de Apensação

    DEFERIDO OF 98/97, DO DEP ZAIRE REZENDE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1273/95, A ESTE.

  100. 05 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    OF 98/97, DO DEP ZAIRE REZENDE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1273/95, A ESTE.DCD 27 06 97 PAG 17952 COL 01.

  101. 20 de mar, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.DCD 21 03 97 PAG 7752 COL 01.

  102. 21 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho de Apensação

    DEFERIDO OF TP-246/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 825/95, A ESTE.

  103. 16 de ago, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  104. 09 de ago, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16881 COL 01.

    Documento

  105. 08 de ago, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 08 08 95 PAG 16646 COL 01.

  106. 07 de ago, 00:00CDCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP WILSON BRANCO.DCN1 08 08 95 PAG 16674 COL 02.

  107. 07 de jul, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CDCMAM.

  108. 07 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

  109. 29 de jun, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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