Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ampla, prévia e posterior, das hospitalidades, despesas, benefícios, apoios financeiros ou logísticos oferecidos por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos, e estabelece regras de integridade, controle e responsabilização.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave
Documentos oficiais
19 de mai, 15:17CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2857/2022.
16 de mar, 07:46CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
13 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.
13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2857/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento22 de dez, 20:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6886/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ampla, prévia e posterior, das hospitalidades, despesas, benefícios, apoios financeiros ou logísticos oferecidos por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos, e estabelece regras de integridade, controle e responsabilização".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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