Projeto de Lei
PL 6947/2025
Dispõe sobre a proibição de cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por terceiros, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 929.
Documento16 de mar, 15:09CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5630/2025.
16 de mar, 15:09CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5630/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento22 de dez, 20:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6947/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a proibição de cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por terceiros, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5630/2025
- Último andamento
- 16 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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