Projeto de Lei

PL 6956/2025

Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências

Transformado em nova proposição Em MESA Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Fixaçãolimite máximolimite mínimoInstituição financeiraTarifa bancáriaEncargo financeiroCartão de créditoMulherChefe de famíliacadastroCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Programa social.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

17 de mar, 00:00MESATransformado em nova proposição
Notificações
Renumerado como PLP 64/2026
Documento
17 de mar, 14:34MESATransformado em nova proposição
Despacho
Renumere-se o Projeto de Lei n. 6.956/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Documento
22 de dez, 20:23MESATransformado em nova proposição
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6956/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de mar, 00:00 · Notificações