Projeto de Lei
Institui a possibilidade de conversão da penalidade de multa de trânsito em benefício social mediante doação de sangue, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
16 de mar, 18:31CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2799/2021.
16 de mar, 18:31CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 1037.
Documento13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2799/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento22 de dez, 20:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 7032/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a possibilidade de conversão da penalidade de multa de trânsito em benefício social mediante doação de sangue, nas condições que especifica, e dá outras providências".
Documento16 de ago, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 9162/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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