Projeto de Lei
PL 707/2026
Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos, gavetas, carneiras ou sepulturas pertencentes à família do tutor nos cemitérios públicos e privados e dá outras providências
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar, 12:08CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4907/2025.
25 de mar, 12:08CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
23 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4907/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento24 de fev, 14:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 707/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos, gavetas, carneiras ou sepulturas pertencentes à família do tutor nos cemitérios públicos e privados e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4907/2025
- Último andamento
- 25 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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