Projeto de Lei

PL 713/2022

Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 25 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer

Palavras-chave

Obrigatoriedadecomunicaçãoapostadorganhadorloteriaresgateprêmio de concurso e sorteioprazo legal.

Tramitação 9 andamentos

  1. 19 de mar, 12:45CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de set, 11:43CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1012/2007

  3. 11 de abr, 15:58CFTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 19 de mar, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 19 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 06 de abr, 09:59CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  7. 31 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 217

    Documento
  8. 31 de mar, 13:01MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1012/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  9. 25 de mar, 12:01MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 713/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1012/2007
Último andamento
19 de mar, 12:45 · Notificacao para Publicação Intermediária