Projeto de Lei
PL 7170/2025
Estabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de delivery e motoristas de aplicativos de viagens, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
07 de mai, 13:20CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 6822/2025, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar, 09:53CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6822/2025.
20 de mar, 09:53CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 391.
Documento13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6822/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento22 de dez, 22:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 7170/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Estabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de delivery e motoristas de aplicativos de viagens, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCOM
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 6822/2025
- Último andamento
- 07 de mai, 13:20 · Notificacao para Publicação Intermediária
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