Projeto de Lei

PL 719/2022

Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 28 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Relações Internacionais e Comércio Exterior

Palavras-chave

Norma geralingressopermanênciaestrangeiroterritório nacionaldireitosdeveresaquisiçãoefetivaçãonacionalidade brasileiranaturalização. _Princípiosdiretrizespolítica públicaemigranteinfraçãosanção. _Documento de viagemvisto consularvisto de trânsitovisto de turistavisto de turismo e negóciovisto temporáriovisto de estudantevisto de artista ou desportistavisto de trabalhadorevento desportivoespetáculoevento religiosoambito internacionalvisto de trabalhovisto de correspondente de notíciasvisto de ministro de confissão religiosavisto para tratamento de saúdevisto permanentevisto diplomáticovisto oficialvisto de cortesia. _Autorização de residência temporáriaautorização de residência permanente. _Disposição geralresidência. _Condiçãoasilado. _Entradaregistrosaídaimpedimento. _Alteraçãoassentamentoatualizaçãocancelamentorestabelecimento. _Saídaretornoopçãonacionalidadenaturalização. _Perdareaquisiçãonacionalidade. _Emigranterepatriaçãodeportaçãoexpulsãoextradiçãoextradição passivaextradição ativatransferênciaexecução penalpessoacondenadoinfração. _Disposição finalConselho Nacional de Imigração (CNIg)transformaçãoConselho Nacional de MigraçãoÓrgão deliberativoÓrgão consultivovinculaçãoMinistério da Justiça e Segurança Pública. _AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a liberdade pessoalPromoção de migração ilegalpromoçãointermediaçãofacilitaçãoentrada irregular. _AlteraçãoLei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019)integraçãoorganização administrativaMinistério da Justiça e Segurança PúblicaMinistério da Justiça e Segurança Pública. Coordenação-Geral de Migração. _RevogaçãoLei de Migraçãomigrantevisitante.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

18 de dez, 10:52CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06 de abr, 14:22CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
05 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 528
Documento
04 de abr, 18:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5326/2019. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5326/2019 para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de mar, 12:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 719/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5326/2019
Último andamento: 18 de dez, 10:52 · Notificacao para Publicação Intermediária