Projeto de Lei

PL 720/2021

Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de mar de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicosproibiçãosuspensãofornecimento energia elétricamotivoinadimplementoconsumidor.

Documentos oficiais

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 567
Documento
28 de abr, 15:03CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de abr, 09:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2750/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
04 de mar, 11:14PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 720/2021, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ), que: "Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.