Projeto de Lei

PL 729/2026

Regula a formação, o registro, a transparência, a governança e o controle de associações e consórcios de compras no varejo farmacêutico, veda práticas anticompetitivas e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 24 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Temas

Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Regulamentaçãoconsórcio de empresascompra coletivaproduto farmacêuticomedicamentovenda a varejogovernança corporativaobrigatoriedaderegistro públicodefesa do consumidorproibiçãoconduta anticompetitiva. _AlteraçãoLei de Defesa da Concorrência (2011)Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)defesa da concorrênciaconformidadeconcorrência econômica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 24 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.

  2. 24 de mar, 14:05CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSAUDE.

  3. 23 de mar, 12:23MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões deSaúde;Desenvolvimento Econômico eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  4. 24 de fev, 18:53MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 729/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regula a formação, o registro, a transparência, a governança e o controle de associações e consórcios de compras no varejo farmacêutico, veda práticas anticompetitivas e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
24 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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