Projeto de Lei

PL 7292/2006

Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.

Pronta para Pauta Em MESA Apresentada em 05 de jul de 20060 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento) para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos.

Autoria

  • Comissão de Legislação Participativa

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Eleiçõesobrigatoriedadepartido políticocoligação partidáriareservacotavagaregistrocandidaturacandidatojovem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 53 andamentos

  1. 06 de out, 12:21MESAPronta para Pauta

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4228/2025 à proposição PL-7292/2006.

  2. 06 de out, 12:13MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4228/2025.

    Documento

  3. 24 de abr, 17:52MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1263/2024.

    Documento

  4. 17 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/4/2015, Letra A. PÁG 98 COL 01.

    Documento

  5. 08 de abr, 17:29CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 07 de abr, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério.

  7. 19 de mar, 09:49MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.

    Documento

  8. 18 de mar, 09:49MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  9. 10 de fev, 10:16MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2015.

    Documento

  10. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  11. 08 de out, 18:30CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2408/2007, do PL 1666/2011 e do PL 4768/2012, apensados, com Substitutivo.

    Documento

  12. 08 de out, 18:30CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho

    Documento

  13. 26 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

  14. 24 de set, 17:06CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2408/2007, do PL 1666/2011, e do PL 4768/2012, apensados, com substitutivo.

    Documento

  15. 24 de set, 17:06CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho

    Documento

  16. 12 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

  17. 27 de dez, 15:25MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4768/2012.

    Documento

  18. 22 de mai, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Marcos Rogério.

  19. 16 de mai, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Durante verificação da votação do parecer do relator, a sessão foi encerrada por falta de "quórum".

  20. 16 de mai, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados, com substitutivo.

    Documento

  21. 16 de mai, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho

  22. 15 de mai, 14:41CCJCPronta para Pauta

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

    Documento

  23. 02 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  24. 24 de abr, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Roberto Teixeira.

  25. 24 de abr, 15:26CCJCPronta para Pauta

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

    Documento

  26. 16 de nov, 14:00CCJCPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Gonzaga Patriota e Domingos Neto.

  27. 24 de ago, 09:45CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados.

    Documento

  28. 24 de ago, 09:45CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

    Documento

  29. 08 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

  30. 04 de jul, 15:37MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1666/2011.

    Documento

  31. 01 de abr, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

    Documento

  32. 29 de mar, 13:34PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

    Documento

  33. 29 de mar, 13:34MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  34. 17 de fev, 11:07MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-270/2011.

    Documento

  35. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  36. 07 de jul, 11:25CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2408/2007, apensado.

    Documento

  37. 07 de jul, 11:25CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

    Documento

  38. 02 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

  39. 03 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2408/2007 apensada.

  40. 27 de nov, 00:00MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  41. 27 de nov, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2408/07. Por oportuno, revejo o despacho do PL 7.292/06 para determinar o seu encaminhamento unicamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se manifestará quanto ao mérito e constitucionalidade e juridicidade da matéria, face a prejudicialidade do PL 2.630/03, em 16/08/07.Publique-se.

    Documento

  42. 30 de ago, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desapensação

    Desapensado do PL 2630/2003, em face do seu arquivamento.

  43. 30 de abr, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01

    Documento

  44. 18 de abr, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2007.DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

    Documento

  45. 13 de mar, 15:57MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  46. 09 de mar, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

    Documento

  47. 27 de fev, 14:27MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  48. 06 de fev, 16:27MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

  49. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  50. 11 de jul, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/06 PÁG 35027 COL 01.

    Documento

  51. 10 de jul, 00:00MESAPronta para Pauta

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2630/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  52. 05 de jul, 15:46MESAPronta para Pauta

    Encaminhamento

    Originada da SUG-178/2005

    Documento

  53. 05 de jul, 15:46PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
06 de out, 12:21 · Apensação
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