Projeto de Lei

PL 730/2025

Altera os arts. 10 e 45 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), a fim de incluir hipótese de vedação de concessão de visto e de impedimento de ingresso no País em caso de atentado contra instituições brasileiras e seus representantes no exercício do poder constituído.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 27 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulinho da Força SOLIDARIEDADE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Relações Exteriores e Defesa Nacional Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança, Direito Constitucional

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Migração (2017)critérioproibiçãoentradaBrasilestrangeiroatentadoInstituição brasileiraagente públicoSoberania nacionalimpedimentoconcessãovisto consularprincípio da reciprocidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

18 de dez, 10:52CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr, 19:31CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
02 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 626
Documento
31 de mar, 17:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-25/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de fev, 15:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 730/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP), que "Altera os arts. 10 e 45 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), a fim de incluir hipótese de vedação de concessão de visto e de impedimento de ingresso no País em caso de atentado contra instituições brasileiras e seus representantes no exercício do poder constituído".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 25/2023
Último andamento: 18 de dez, 10:52 · Notificacao para Publicação Intermediária