Projeto de Lei
PL 731/2023
Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral que impactam a coisa julgada.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Constitucional
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 8 andamentos
04 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 580/2023, ao qual esta proposição está apensada.
04 de mai, 15:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-580/2023
18 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 580/2023, ao qual esta proposição está apensada.
27 de abr, 15:38CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de abr, 15:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-580/2023
26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
25 de abr, 17:12MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-580/2023.
Documento28 de fev, 18:40MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 731/2023, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral que impactam a coisa julgada".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 580/2023
- Último andamento
- 04 de mai, 00:00 · Notificações
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