Projeto de Lei

PL 745/2023

Altera as Leis 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a prática de preços abusivos em período de emergência social, calamidade pública, pandemia e epidemia

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 01 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pedro Aihara PP

Temas

Segurança Pública Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes contra a Ordem TributáriaCódigo de Defesa do ConsumidorCrime contra as relações de consumoPrática abusivaaumentopreçoserviçosprodutosvigênciaemergência socialcalamidade públicapandemiaepidemia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de jul, 17:50CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Glaycon Franco (PSDB-MG), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar, 15:22CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 600
Documento
25 de abr, 11:08CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
20 de abr, 18:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2888/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
01 de mar, 11:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 745/2023, pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Altera as Leis 8.137, de 27de dezembro de 1990 e 8.078, de11 de setembro de 1990, Código deDefesa do Consumidor, para disporsobre a prática de preços abusivosem período de emergência social,calamidade pública, pandemia eepidemia".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2888/2020
Último andamento: 07 de jul, 17:50 · Notificacao para Publicação Intermediária