Projeto de Lei

PL 7528/2006

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. _NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Aguardando Apreciação do Veto Em PLEN Apresentada em 27 de out de 20060 seguidores

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Sobre o projeto

Define os requisitos e restrições a ocupantes de cargos ou emprego do setor público que tenham acesso a informações privilegiadas.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Critériosregulamentaçãoconflitointeresseagente públicoagente políticoocupantecargoMinistro de EstadoCargo de Natureza Especialpresidentevice-presidentediretorautarquiafundação públicaempresa públicasociedade de economia mistaempresa estatal(DAS)eficiênciaprestação de serviçoserviço públicoacessoinformação privilegiadadesempenhofunção públicacombatecorrupçãoAdministração Pública Federalprazoquarentenarestriçãoimpedimentoexercício funcionalcargo públicoobrigatoriedadeautoridadepublicidadeagendacompromisso(INTERNET)fiscalizaçãocumprimentorequisitosComissão de Ética PúblicaControladoria-Geral da Uniãopenalidadeinfrator.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 60 andamentos

  1. 14 de jul, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.528/2006, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação

  2. 31 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 333/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 16 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12813/2013. DOU 17/05/13 PÁG 01 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 188/13-PE. DOU 17/05/13 PÁG 68 COL 02.Retificação: DOU 20/05/13 PÁG 01 COL 02.

  4. 29 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 995/13(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 09/05/13 PÁG 15921 COL 02.

    Documento

  5. 10 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 112/12/PS-GSE.

  6. 03 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.528-C/2006). DCD do dia 04/04/12 PÁG 10169 COL 02.

    Documento

  7. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Fábio Trad (PMDB-MS).

    Documento

  8. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Redação Final.

  9. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda.

  10. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

  11. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Emenda de Plenário nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  12. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda.

  13. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

  14. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Emenda de Plenário nº 02, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  15. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Projeto de Lei nº 7.528, de 2006, ressalvados os destaques.

  16. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    A Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade).

  17. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Subemenda apresentada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.

  18. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

  19. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação em turno único.

  20. 03 de abr, 17:22CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 5 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº1 e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5.

    Documento

  21. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  22. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5.

    Documento

  23. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

  24. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

  25. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  26. 03 de abr, 17:22PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. *Item incluído extrapauta.

  27. 03 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4843/2012, pelos Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL 7528/2006". Aprovado, por unanimidade, o Requerimento.

    Documento

  28. 03 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado o Recurso nº 148, de 2008, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei n° 7.528/2006. (Sessão Extraordinária de 03/04/12 - 17:22).

  29. 20 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

  30. 19 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso n° 148, de 2008, pelo Deputado Rodrigo Maia, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei n° 7.528/2006.DCD de 28/02/08 PÁG 5543 COL 01.

    Documento

  31. 12 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2008).

  32. 07 de fev, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0746 COL 01, Letra B.

    Documento

  33. 20 de dez, 17:18CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  34. 20 de dez, 17:02CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  35. 18 de dez, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  36. 13 de dez, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  37. 11 de dez, 14:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Moreira Mendes.

  38. 01 de nov, 11:20CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada nesta Comissão.

    Documento

  39. 01 de nov, 11:20CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

    Documento

  40. 08 de out, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  41. 21 de set, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

  42. 20 de set, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/09/07, PÁG 48907 COL 01, Letra A.

    Documento

  43. 20 de set, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

  44. 19 de set, 16:07CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  45. 19 de set, 16:01CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  46. 18 de set, 15:06CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 201/2007-CTASP.

  47. 12 de set, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Mauro Nazif, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry

  48. 11 de set, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  49. 05 de set, 10:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry, Roberto Santiago e Vicentinho.

  50. 29 de ago, 09:42CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação.

    Documento

  51. 29 de ago, 09:42CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

    Documento

  52. 12 de mar, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  53. 02 de mar, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

  54. 27 de fev, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

  55. 09 de nov, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/06 PÁG 49992 COL 01.

    Documento

  56. 09 de nov, 09:58CTRABAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  57. 08 de nov, 10:52MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  58. 08 de nov, 10:52MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  59. 27 de out, 17:03PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 907/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciacão do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.""

    Documento

  60. 27 de out, 17:05PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação do Veto
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
14 de jul, 00:00 · Notificações
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