Projeto de Lei

PL 765/2026

Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CSPCCO Apresentada em 25 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Código Penal (1940)regulamentaçãovisita em estabelecimento penalpresoagente políticoautoridade públicaperíodo eleitoralpropaganda eleitoralentrada irregularvisitantepresídiosegurançatransparênciadadosdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

10 de abr, 08:43CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PL-RS).
01 de abr, 10:17CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26 de mar, 12:55CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES).
25 de mar, 11:06CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
24 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
23 de mar, 12:23MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
25 de fev, 16:01MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 765/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Osmar Terra PL
Último andamento: 10 de abr, 08:43 · Designação de Relator(a)