Projeto de Lei

PL 7689/2010

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir a inelegibilidade como causa impeditiva de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de ago de 20100 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Jurídico Únicoimpedimentoinvestiduracargo públicomotivodemissãoservidorexistênciainelegibilidade.

Tramitação 18 andamentos

  1. 18 de nov, 14:44CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7396/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de ago, 17:25MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4497/2019.

    Documento
  3. 25 de fev, 08:54MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.

    Documento
  4. 23 de fev, 17:03MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-564/2015.

    Documento
  5. 23 de fev, 14:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento
  6. 06 de fev, 08:59MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

    Documento
  7. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  8. 28 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. n. 9.599/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.599/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.396/2010 e seus apensos do Projeto de Lei n. 6.785/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.396/2010 e seus apensos às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mérito e art. 54 do RICD, sujeitos à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.396/2010: Às CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

  9. 25 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9599/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a desapensação do PL 7396, de 2010 em relação ao PL 6785/2013".

  10. 06 de abr, 11:10MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-434/2011.

    Documento
  11. 16 de fev, 13:20MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-215/2011.

    Documento
  12. 14 de fev, 16:12MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

    Documento
  13. 08 de fev, 19:45MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  14. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  15. 17 de ago, 16:48CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  16. 17 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37623 COL 01.

    Documento
  17. 13 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7396/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  18. 03 de ago, 16:47PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7689/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir a inelegibilidade como causa impeditiva de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público.".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 7396/2010
Último andamento
18 de nov, 14:44 · Notificações