Projeto de Lei

PL 7713/2017

Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.

Pronta para Pauta Em CSAUDE Apresentada em 24 de mai de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Obrigatoriedadeestabelecimento comercialafixaçãocartazdivulgaçãoinformaçãoinspeção sanitáriaestabelecimento de alimentaçãoinstalaçãocâmera de segurançalocalproduçãomanipulaçãoalimento.

Tramitação 40 andamentos

  1. 20 de dez, 12:40CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 12 de dez, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024).

  3. 11 de dez, 18:10CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  4. 11 de dez, 18:10CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).

    Documento
  5. 17 de out, 13:24CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

  6. 13 de set, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)

  7. 12 de set, 11:27CSAUDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)

  8. 31 de jan, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão

  9. 02 de ago, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  10. 07 de jul, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2022).

  11. 06 de jul, 16:28CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  12. 06 de jul, 16:28CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).

    Documento
  13. 23 de set, 10:24CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

  14. 14 de set, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021)

  15. 13 de set, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

  16. 22 de fev, 18:27MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019.

    Documento
  17. 22 de fev, 18:30MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019.

    Documento
  18. 13 de fev, 11:44PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 383/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requeiro o desarquivamento dos Projetos de Leis de mina autoria (PL 10579/2018, PL 7930/2017, PL 8510/2017, PL 7654/2017, PL 7713/2017, PL 9981/2018, PL 10152/2018, PL 8081/2017 e PL 10261/2018)".

    Documento
  19. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  20. 09 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 591 COL 01, Letra A.

    Documento
  21. 08 de nov, 17:25CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  22. 08 de nov, 17:21CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  23. 08 de nov, 09:30CDEPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  24. 08 de nov, 09:30CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Leitura do parecer do relator.

  25. 31 de out, 09:30CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

  26. 04 de out, 09:30CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

  27. 27 de set, 09:30CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

  28. 20 de set, 09:30CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

  29. 13 de set, 09:30CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE).

  30. 05 de set, 09:30CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE).

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CSAUDE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
20 de dez, 12:40 · Encerramento de Prazo