Projeto de Lei

PL 7804/2017

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para definir regras de transparência em relação aos patrocínios e os incentivos fiscais concedidos aos projetos apoiados.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de jun de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião

Palavras-chave

AlteraçãoLei Rouanetobrigatoriedadeprestação de informaçãoprojeto culturaldoaçãopatrocínioFundo Nacional de Cultura (FNC)sistema digitaltransparência públicatransparência ativa.

Tramitação 10 andamentos

  1. 12 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7619/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 13 de dez, 14:18CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7619/2017

  3. 12 de set, 09:52CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7619/2017

  4. 15 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2019/2019.

    Documento
  5. 19 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Desarquivamento

    Desarquivado devido ao desarquivamento do PL 7619/2017 conforme Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 03 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 145 COL 01.

    Documento
  8. 03 de jul, 16:22CCULTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCULT.

  9. 29 de jun, 10:39MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7619/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  10. 06 de jun, 17:29PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7804/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para definir regras de transparência em relação aos patrocínios e os incentivos fiscais concedidos aos projetos apoiados".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7619/2017
Último andamento
12 de jun, 00:00 · Notificações