Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para definir regras de transparência em relação aos patrocínios e os incentivos fiscais concedidos aos projetos apoiados.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
12 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7619/2017, ao qual esta proposição está apensada.
13 de dez, 14:18CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7619/2017
12 de set, 09:52CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7619/2017
15 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2019/2019.
Documento19 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado devido ao desarquivamento do PL 7619/2017 conforme Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 145 COL 01.
Documento03 de jul, 16:22CCULTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
29 de jun, 10:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7619/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de jun, 17:29PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7804/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para definir regras de transparência em relação aos patrocínios e os incentivos fiscais concedidos aos projetos apoiados".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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