Projeto de Lei

PL 795/1999

Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Arquivada Em MESA Apresentada em 04 de mai de 19990 seguidores

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Sobre o projeto

Palavras-chave

Normasremessatratadoconvenção internacionalato internacionalreferendoCongresso Nacionalconteúdomensagem presidenciallingua estrangeiracopiatextolingua portuguesaagilizaçãoprocesso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 64 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 22 de jun, 11:28CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 795/1999.

    Documento

  3. 22 de jun, 11:28CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PSS n. 2 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  4. 03 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

  5. 31 de jan, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

  6. 27 de set, 20:30CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao PL 795/1999.

    Documento

  7. 27 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado Federal n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

    Documento

  8. 09 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  9. 13 de jul, 14:40CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 13 de jul, 10:00CREDNArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  11. 13 de jul, 10:00CREDNArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado

  12. 13 de jul, 10:00CREDNArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado

  13. 13 de jul, 10:00CREDNArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.

    Documento

  14. 13 de jul, 11:15CREDNArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator Substituto, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)

  15. 05 de jul, 16:11CREDNArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI), pela aprovação deste.

    Documento

  16. 05 de jul, 16:11CREDNArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Hugo Napoleão (DEM-PI).

    Documento

  17. 11 de mai, 00:00CREDNArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI)

  18. 27 de abr, 17:24CREDNArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CREDN.

  19. 27 de abr, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  20. 25 de abr, 12:17MESAArquivada

    Distribuição

    (EMENDA DO SENADO)Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  21. 11 de abr, 00:00MESAArquivada

    Recebimento

    Recebido o Ofício 427/2011 que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2008 (PL nº 795, de 1999, nessa Casa), que "Estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo". DCD 12/04/11 PÁG 16715 COL 01.

    Documento

  22. 11 de abr, 18:10PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 795/1999, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2008 (PL nº 795, de 1999, na Casa de origem), que 'Estabelece normas formais para o envio ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao seu referendo'.".

    Documento

  23. 04 de set, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 453/08/PS-GSE.

  24. 12 de ago, 14:00CCJCPronta para Pauta

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

  25. 08 de ago, 15:50CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

    Documento

  26. 08 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

  27. 04 de jul, 11:25CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  28. 04 de jul, 10:18MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  29. 04 de jul, 10:18MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 875/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  30. 03 de jul, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  31. 19 de jun, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008).

  32. 18 de jun, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28080 COL 01, Letra B.

    Documento

  33. 06 de jun, 16:47CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  34. 06 de jun, 14:58CCJCPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  35. 05 de jun, 09:00CCJCPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  36. 08 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  37. 24 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008)

  38. 05 de mar, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

    Documento

  39. 06 de fev, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01.

    Documento

  40. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Documento

  41. 21 de out, 10:28CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    Documento

  42. 21 de out, 10:28CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio

    Documento

  43. 18 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  44. 04 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003

  45. 01 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio

  46. 20 de mai, 14:58CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  47. 12 de mai, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  48. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  49. 09 de nov, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

    Documento

  50. 10 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  51. 02 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  52. 24 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.

  53. 25 de nov, 00:00CREDNArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

  54. 24 de nov, 00:00CREDNArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP. ALDIR CABRAL, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 795-A/99).

  55. 03 de nov, 00:00CREDNArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

  56. 25 de out, 00:00CREDNArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESÕES.

  57. 21 de out, 00:00CREDNArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDIR CABRAL, COM SUBSTITUTIVO.

    Documento

  58. 23 de ago, 00:00CREDNArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  59. 16 de ago, 00:00CREDNArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  60. 12 de ago, 00:00CREDNArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP ALDIR CABRAL.

  61. 24 de jun, 00:00CCPArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.

  62. 24 de jun, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

  63. 24 de jun, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 22 06 99 PAG 29268 COL 01.

    Documento

  64. 04 de mai, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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