Projeto de Lei

PL 797/2026

Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação.

Aguardando Parecer Em CCTI Apresentada em 26 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Domingos Neto PSD

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei Federaltipificação de condutasimulaçãoambiente virtualabuso sexualestupro de vulnerávelpedofiliapenaunificaçãobanco de dadosórgão de segurança públicacombatecrime contra a dignidade sexualcriançaadolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de abr, 12:03CCTIAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).
25 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar, 17:07CCTIAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
23 de mar, 17:33MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
26 de fev, 14:59MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 797/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Bebeto PP
Último andamento: 13 de abr, 12:03 · Designação de Relator(a)