Projeto de Lei

PL 805/2022

Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 04 de abr de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Frota

Temas

Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

ObrigatoriedadePlataforma digitalServiço de entrega por aplicativoregistroCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)carga horáriafériasDécimo terceiro salárioSeguro de vidaSeguro de acidentes pessoaisDireitos trabalhistasentregador por aplicativo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

30 de mai, 12:11CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mar, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar, 11:20CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-6015/2019
12 de abr, 12:10CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
08 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 150
Documento
07 de abr, 16:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de abr, 10:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 805/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6015/2019
Último andamento: 30 de mai, 12:11 · Notificacao para Publicação Intermediária