Projeto de Lei
Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
23 de mar, 17:07CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3996/2020 apensada.
23 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
17 de mar, 16:39MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Documento14 de dez, 13:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3996/2020.
Documento22 de mar, 16:38CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
22 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Devolução à CCP
Devolução à CCP
22 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Devolução à CCP
Devolução à CCP
22 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento
Notificações
À CSPCCO o Memo nº 16/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
Documento22 de mar, 10:40MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 810/2019 para encaminhá-lo Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento14 de mar, 17:19CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
14 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 254.
Documento12 de mar, 15:15MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento14 de fev, 11:02SEPRO(SGM)Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 810/2019, pela Deputadoa Coronel Chrisóstomo PSL, que:"Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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