Projeto de Lei

PL 810/2019

Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 14 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Reservapercentualvagaconcurso públicoUniãoreservistaForças Armadasencerramentoserviço militar obrigatório.

Tramitação 13 andamentos

  1. 23 de mar, 17:07CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3996/2020 apensada.

  2. 23 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.

  3. 17 de mar, 16:39MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento
  4. 14 de dez, 13:25MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3996/2020.

    Documento
  5. 22 de mar, 16:38CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  6. 22 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  7. 22 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  8. 22 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Notificações

    À CSPCCO o Memo nº 16/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.

    Documento
  9. 22 de mar, 10:40MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Revejo o despacho aposto ao PL 810/2019 para encaminhá-lo Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  10. 14 de mar, 17:19CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  11. 14 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 254.

    Documento
  12. 12 de mar, 15:15MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  13. 14 de fev, 11:02SEPRO(SGM)Aguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 810/2019, pela Deputadoa Coronel Chrisóstomo PSL, que:"Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
23 de mar, 17:07 · Recebimento