Projeto de Lei

PL 814/2026

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.

Pronta para Pauta Em CDU Apresentada em 27 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Nikolas Ferreira PL

Temas

Finanças e Tributação Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)caráter permanentesuspensão provisóriaanoefeito automáticoobrigaçõescontratocritériofamíliadecreto municipalsituação de emergênciacalamidade públicapopulaçãoenfrentamentoimpacto socioeconômicofenômeno meteorológico adversoenchenteinundaçãodesastre ambientalRio Grande do SulMinas GeraisCrise climáticadiretrizesjurosencargomultapenalidade contratualadimplementoprestação (pagamento).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

06 de mai, 16:48CDUPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
Documento
06 de mai, 16:48CDUPronta para Pauta
Recebimento
Mantido o parecer do Relator, Dep. Eli Borges, PRL 1 CDU.
Documento
06 de mai, 16:44CDUPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO).
06 de mai, 00:00CDUPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, pois o relator deixou de ser membro da Comissão.
29 de abr, 12:10CDUPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
Documento
29 de abr, 12:09CDUPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (REPUBLIC/TO).
Documento
28 de abr, 23:24CDUPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
15 de abr, 00:00CDUPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026)
14 de abr, 09:52CDUPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO).
25 de mar, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar, 18:03CDUPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
23 de mar, 17:33MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões deDesenvolvimento Urbano;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
27 de fev, 16:11MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 814/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Eli Borges REPUBLICANOS
Último andamento: 06 de mai, 16:48 · Parecer do(a) Relator(a)