Projeto de Lei

PL 827/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 02 de mar0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Messias Donato UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutatipicidade penalviolência vicáriaviolência contra a criança e o adolescentevítimafilhosdependente legalretaliaçãomãeviolência domésticaviolência contra a mulherpenaagravação penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
26 de mar, 13:56CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
25 de mar, 16:10MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de mar, 12:29MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 827/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 26 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição