Projeto de Lei

PL 884/2026

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 03 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

David Soares PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)efeito da condenaçãoproibiçãoocupaçãocargo públicocondenadoPena privativa de liberdadesuspensãodireitos políticosPena alternativaPrestação de serviços à comunidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de mai, 15:20CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 73/2025.
06 de abr, 08:40CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
01 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
31 de mar, 13:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 73/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de mar, 14:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 884/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 73/2025
Último andamento: 19 de mai, 15:20 · Apensação