Projeto de Lei

PL 898/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável.

Aguardando Parecer Em CMULHER Apresentada em 03 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Pimenta PT

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)Lei Maria da Penha (2006)crime inafiançáveldivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografialesão corporal gravelesão corporal seguida de mortemulhervítimaviolência domésticadescumprimentomedida protetiva de urgênciacrime sexual contra vulnerável.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

17 de jul, 16:26CMULHERAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
26 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
26 de mar, 13:56CMULHERAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
25 de mar, 16:10MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de mar, 17:14MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 898/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Erika Hilton PSOL
Último andamento: 17 de jul, 16:26 · Designação de Relator(a)